AREsp 2380255 - DECISAO

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O agravo foi negado porque afastar a legitimidade passiva do Município demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou substrato fático suficiente para a presença do Município na lide em face das consequências da extinção do contrato administrativo.

Parties
Agravante: Rápido Sumaré LTDA; Agravado: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Caducidade De Concessão, Restituição De Valores
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Interesse Processual Súmula 7/stj Recurso Especial Caducidade De Concessão +1 more

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Parties

Rápido Sumaré LTDA

Agravante

Município de Indaiatuba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Indaiatuba
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 17 da Lei nº 7.347/85 em ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque afastar a legitimidade passiva do Município demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou substrato fático suficiente para a presença do Município na lide em face das consequências da extinção do contrato administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.