AREsp 2781601 - DECISAO

AREsp 2781601 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, entendendo-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o consórcio, ainda que não possua personalidade jurídica plena, tem capacidade processual para responder pelos danos advindos da prestação do serviço público e, na hipótese de relação de consumo, aplica-se a possibilidade de responsabilidade solidária em conformidade com o art. 28, §3º do CDC; assim, não há razão para reformar o julgado de origem, e o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários para 18% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e desprovido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Consórcios, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Transporte Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Consórcios +2 more

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio para responder por obrigação de indenizar
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva nas relações de consumo
  3. 3 capacidade processual/personalidade judiciária do consórcio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, entendendo-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o consórcio, ainda que não possua personalidade jurídica plena, tem capacidade processual para responder pelos danos advindos da prestação do serviço público e, na hipótese de relação de consumo, aplica-se a possibilidade de responsabilidade solidária em conformidade com o art. 28, §3º do CDC; assim, não há razão para reformar o julgado de origem, e o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários para 18% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e desprovido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação