AREsp 2209095 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque as alegações recursais demandariam reexame de questões fático-probatórias e de direito local ou não prequestionadas (incidência das Súmulas 7 e 280/283 do STF/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela responsabilidade do Município com base em documentos que demonstram o compromisso de pagamento (Resolução Conjunta SMS/SMO nº 38/02); além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos da Lei 4.320/64, impedindo exame no recurso especial, razão pela qual não se conhece a matéria e o agravo foi desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Réu: Fundação Rio-Águas; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Subsidiária, Prescrição Quinquenal, Contratos De Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Responsabilidade Subsidiária Prescrição Quinquenal Contratos De Prestação De Serviços +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Fundação Rio-Águas

Réu

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Município do Rio de Janeiro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Se a responsabilidade do Município é solidária ou subsidiária em relação à Fundação Rio-Águas
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque as alegações recursais demandariam reexame de questões fático-probatórias e de direito local ou não prequestionadas (incidência das Súmulas 7 e 280/283 do STF/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela responsabilidade do Município com base em documentos que demonstram o compromisso de pagamento (Resolução Conjunta SMS/SMO nº 38/02); além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos da Lei 4.320/64, impedindo exame no recurso especial, razão pela qual não se conhece a matéria e o agravo foi desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).