AREsp 2891479 - DECISAO

AREsp 2891479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ilegitimidade passiva da CASSI depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo, aplicando a teoria da asserção, reconheceu pertinência temática abstrata entre a exordial e a ré, justificando a manutenção da CASSI no polo passivo ao menos na fase prévia.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Autogestão, Convênio De Reciprocidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj (reexame De Provas) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CASSI para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ilegitimidade passiva da CASSI depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo, aplicando a teoria da asserção, reconheceu pertinência temática abstrata entre a exordial e a ré, justificando a manutenção da CASSI no polo passivo ao menos na fase prévia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...