AREsp 2435166 - DECISAO

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Diante da controvérsia jurisprudencial sobre a possibilidade de legitimidade concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador na cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse, e em razão da submissão da matéria ao julgamento do Tema n. 1.349 pelo STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o pronunciamento daquela Corte, com posterior observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Agravante: C7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.349 pelo STJ; após publicação, observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cobrança De Débitos Condominiais, Imissão Na Posse, Tema Repetitivo 886/stj, Tema 1.349, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Cobrança De Débitos Condominiais Imissão Na Posse Tema Repetitivo 886/stj Tema 1.349 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

C7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais em caso de compra e venda de imóvel não levado a registro
  2. 2 se há legitimidade concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador para figurar no polo passivo da cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse, independentemente da ciência inequívoca do condomínio
  3. 3 preliminar de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da controvérsia jurisprudencial sobre a possibilidade de legitimidade concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador na cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse, e em razão da submissão da matéria ao julgamento do Tema n. 1.349 pelo STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o pronunciamento daquela Corte, com posterior observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.349 pelo STJ; após publicação, observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento dos autos aguardando julgamento do Tema n. 1.349 pelo Superior Tribunal de Justiça