AREsp 2749734 - DECISAO

AREsp 2749734 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios De Saúde Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União (arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990)
  2. 2 necessidade de citação dos entes federados locais como litisconsortes passivos necessários (art. 114 do CPC)
  3. 3 caráter não vinculativo da Tabela SUS e aplicação da Tabela TUNEP e do índice IVR (arts. 18, X, 26 e 47 da Lei 8.080/1990; art. 32 da Lei 9.656/1998)