AREsp 2818811 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as conclusões de fato do acórdão recorrido—de que alguns beneficiários não participaram diretamente da fraude, que a restituição dessas quantias se funda no art. 884 CC (enriquecimento ilícito) e que não se trata de fortuito interno, havendo contribuição da própria vítima—não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstra a responsabilidade solidária do banco e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Banco-apelante; Apelada Ré; Beneficiária Do Golpe: Rodotirones Transporte e Logística Ltda.; Beneficiária Do Golpe: Ana Beatriz Alves Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Fraude Em Operações Bancárias, Culpa Concorrente, Enriquecimento Ilícito, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Litigância De Má Fé
Direito Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Fraude Em Operações Bancárias Culpa Concorrente Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

Banco-apelante

Agravante

Rodotirones Transporte e Logística Ltda.

Apelada Ré; Beneficiária Do Golpe

Ana Beatriz Alves Moreira

Beneficiária Do Golpe

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do banco por transações bancárias fraudulentas
  2. 2 legitimidade passiva da beneficiária do golpe
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as conclusões de fato do acórdão recorrido—de que alguns beneficiários não participaram diretamente da fraude, que a restituição dessas quantias se funda no art. 884 CC (enriquecimento ilícito) e que não se trata de fortuito interno, havendo contribuição da própria vítima—não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstra a responsabilidade solidária do banco e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.