AREsp 2830294 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada via cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e verbete 284 do STF; a alegação de violação do art. 338 do CPC é inadequada, pois o dispositivo regula a faculdade de alteração da petição inicial, não as hipóteses de ilegitimidade passiva, o que torna deficiente a fundamentação do recurso (incidência por analogia da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que o Banco do Brasil atuou como agente executor, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Agravada/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Art. 338 CPC, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas E Jurisprudência Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Art. 338 CPC +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

Autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 338 do CPC ao ensejar alteração da petição inicial por ilegitimidade passiva do réu
  2. 2 Se o Banco do Brasil atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida e, portanto, é legitimado passivamente por vícios de construção
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada via cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e verbete 284 do STF; a alegação de violação do art. 338 do CPC é inadequada, pois o dispositivo regula a faculdade de alteração da petição inicial, não as hipóteses de ilegitimidade passiva, o que torna deficiente a fundamentação do recurso (incidência por analogia da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que o Banco do Brasil atuou como agente executor, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.