REsp 2092591 - DECISAO

REsp 2092591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por cumulativa impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente (Súmula 282 do STF, aplicada por analogia), vedação à análise de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, bem como por não haver debate prévio sobre honorários na instância de origem.

Parties
Recorrente: ALMIR ASSIS DUARTE; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Transferência De Propriedade De Veículo, Análise De Legislação Local
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALMIR ASSIS DUARTE

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para responder à execução fiscal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por cumulativa impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente (Súmula 282 do STF, aplicada por analogia), vedação à análise de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, bem como por não haver debate prévio sobre honorários na instância de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.