AREsp 2432375 - DECISAO

AREsp 2432375 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e jurídico fixado no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da COSERN diante do pleito que envolve o risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao alinhamento entre suas razões e o acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade passiva da COSERN em ação que discute cobrança de ICMS e risco de suspensão do fornecimento de energia
  3. 3 necessidade de integração do Estado no polo passivo em controvérsia tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e jurídico fixado no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da COSERN diante do pleito que envolve o risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.