AREsp 2675454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto preenchidos os pressupostos, e não conheceu-se do recurso especial: a preliminar de omissão foi considerada genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva do consórcio e a responsabilidade solidária das consorciadas em relação de consumo, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); e a revisão do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Quantum Indenizatório, Omissão/deficiência De Fundamentação, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Quantum Indenizatório Omissão/deficiência De Fundamentação Honorários Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva do consórcio sem personalidade jurídica
  3. 3 responsabilidade solidária das consorciadas (art. 33, V, Lei 8.666/93; art. 28, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto preenchidos os pressupostos, e não conheceu-se do recurso especial: a preliminar de omissão foi considerada genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva do consórcio e a responsabilidade solidária das consorciadas em relação de consumo, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); e a revisão do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.