REsp 2148057 - DECISAO

REsp 2148057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.619.954/SC e Súmula 83), que SESI e SENAI são meros destinatários de subvenção econômica e, portanto, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ações entre contribuinte e INSS/União que discutem contribuições destinadas a terceiros e repetição de indébito; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo e não há prova de vigência dos termos de cooperação ou de recolhimento direto às entidades.

Parties
Impetrante: Ball Beverage Can South America Ltda.; Impetrante: Ball do Brasil Ltda.; Respondente: Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (DEMAC/RJ); Respondente: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II (DRF-RJ II); Respondente: Presidente do Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Respondente: Diretor-geral do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Respondente: Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI); Respondente: Diretor do Departamento Nacional Serviço Social da Indústria (SESI); Respondente: União/INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Serviços Sociais Autônomos, Repetição De Indébito, Subvenção Econômica, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Contribuições Destinadas a Terceiros Serviços Sociais Autônomos Repetição De Indébito Subvenção Econômica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ball Beverage Can South America Ltda.

Impetrante

Ball do Brasil Ltda.

Impetrante

Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (DEMAC/RJ)

Respondente

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II (DRF-RJ II)

Respondente

Presidente do Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Respondente

Diretor-geral do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Respondente

Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI)

Respondente

Diretor do Departamento Nacional Serviço Social da Indústria (SESI)

Respondente

União/INSS

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do SESI e do SENAI em ações entre contribuinte e INSS/União que discutem relação jurídico-tributária e repetição de indébito
  2. 2 Se o interesse do SESI e SENAI é jurídico ou meramente econômico diante de termos de cooperação/convênio
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade na decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.619.954/SC e Súmula 83), que SESI e SENAI são meros destinatários de subvenção econômica e, portanto, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ações entre contribuinte e INSS/União que discutem contribuições destinadas a terceiros e repetição de indébito; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo e não há prova de vigência dos termos de cooperação ou de recolhimento direto às entidades.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.