AREsp 2471890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais não se constatou abuso do direito de recorrer ou recurso manifestamente protelatório que justificasse imposição de multa.

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Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.; Agravada: Agravada; Corré: VCS; Corré: Financeira Alfa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Recurso Protelatório +2 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Agravada

Agravada

VCS

Corré

Financeira Alfa

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da legitimidade passiva sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé ou por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais não se constatou abuso do direito de recorrer ou recurso manifestamente protelatório que justificasse imposição de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo