REsp 2188486 - DECISAO

REsp 2188486 - DECISAO

Como era incontroverso que as infrações foram lavradas por órgão diverso, aplica-se o entendimento desta Corte de que a legitimidade passiva para a ação anulatória é do órgão que praticou o ato; assim, o DETRAN/ES não pode ser compelido a retirar infrações lavradas por outro órgão de trânsito, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial do DETRAN/ES e afastar sua legitimidade passiva para tal finalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: DETRAN/ES; Impetrante: JACKSON LUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial do DETRAN/ES, afastando a legitimidade passiva do DETRAN/ES para retirar infrações realizadas por órgão de trânsito diverso.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Anulação De Auto De Infração, Suspensão Do Direito De Dirigir, Responsabilidade Solidária, Princípio Da Legalidade
Direito De Trânsito Direito Administrativo Legitimidade Passiva Anulação De Auto De Infração Suspensão Do Direito De Dirigir Responsabilidade Solidária Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DETRAN/ES

Recorrente

JACKSON LUIZ RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o DETRAN/ES é legitimado passivo para anular autos de infração lavrados por órgão de trânsito diverso
  2. 2 Manutenção ou afastamento das infrações que ensejaram a suspensão da CNH e eventual responsabilidade solidária
  3. 3 Competência para apreciação de anulação de autos de infração lavrados por PRF/DNIT

Ratio Decidendi

Como era incontroverso que as infrações foram lavradas por órgão diverso, aplica-se o entendimento desta Corte de que a legitimidade passiva para a ação anulatória é do órgão que praticou o ato; assim, o DETRAN/ES não pode ser compelido a retirar infrações lavradas por outro órgão de trânsito, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial do DETRAN/ES e afastar sua legitimidade passiva para tal finalidade.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial do DETRAN/ES, afastando a legitimidade passiva do DETRAN/ES para retirar infrações realizadas por órgão de trânsito diverso.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial do DETRAN/ES, a fim de afastar a legitimidade passiva da recorrente para retirar infrações realizadas por órgão de trânsito diverso.
  • Publique-se.