REsp 2213867 - DECISAO

REsp 2213867 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o mero desempenho da função de agente financeiro em sentido estrito não atribui legitimidade para responder por pedido decorrente de atraso na entrega da obra; não tendo demonstrado participação como agente executor ou operador, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e determinou-se a extinção do feito quanto a ele com fundamento no art. 485, VI, do CPC, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Entidade Organizadora: Instituto de Desenvolvimento Sustentável Araci (IDESA); Réu: Luiz Gonçalves Serafim da Silva; Réu: Carlos Robério dos Santos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e julgar o feito extinto sem resolução do mérito em relação ao banco, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com suspensão da...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Astreintes, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Astreintes +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Araci (IDESA)

Entidade Organizadora

Luiz Gonçalves Serafim da Silva

Réu

Carlos Robério dos Santos Araújo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agente financeiro que atua em sentido estrito é legítimo para responder por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC para extinção do feito quanto ao réu ilegitimado
  3. 3 Se houve participação do banco como agente executor/operador do programa habitacional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o mero desempenho da função de agente financeiro em sentido estrito não atribui legitimidade para responder por pedido decorrente de atraso na entrega da obra; não tendo demonstrado participação como agente executor ou operador, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e determinou-se a extinção do feito quanto a ele com fundamento no art. 485, VI, do CPC, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e julgar o feito extinto sem resolução do mérito em relação ao banco, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com suspensão da...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL