AREsp 2898187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de notícia da abertura do inventário e da realização da partilha, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do espólio e não dos herdeiros, nos termos do art. 796 do CPC/2015 e art. 1.997 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso reconheceu-se a ilegitimidade passiva dos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: KAWE KAWASHIMA VASCONCELOS; Agravante/recorrente: MARIANNA YUMI KAWASHIMA VASONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos recorrentes.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Processual, Inventário E Partilha, Responsabilidade Por Dívidas Do Falecido, Honorários Advocatícios
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Parties

KAWE KAWASHIMA VASCONCELOS

Agravante/recorrente

MARIANNA YUMI KAWASHIMA VASONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros possuem legitimidade passiva para responder por dívidas do falecido antes da abertura do inventário e realização da partilha
  2. 2 Qual é o sujeito legítimo para responder pelas dívidas do falecido: o espólio (inventariante/administrador provisório) ou os herdeiros
  3. 3 Aplicação dos arts. 796 do CPC/2015 e 1.997 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de notícia da abertura do inventário e da realização da partilha, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do espólio e não dos herdeiros, nos termos do art. 796 do CPC/2015 e art. 1.997 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso reconheceu-se a ilegitimidade passiva dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos recorrentes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva dos recorrentes