AREsp 2887681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento do acórdão quanto à legitimidade passiva do banco respaldada no art. 6º da Lei 10.260/2001 (consequência da Súmula 283/STF). Mantiveram-se, assim, a responsabilidade do banco como agente financeiro e a condenação por dano moral decorrente da inscrição indevida, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contrato De Financiamento Estudantil (fies), Suspensão De Prestações Por Pandemia, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Contrato De Financiamento Estudantil (fies) Suspensão De Prestações Por Pandemia Indenização Por Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do banco demandada
  2. 2 Aplicação do art. 6º, caput, da Lei 10.260/2001
  3. 3 Suspensão das prestações do FIES em razão da pandemia e da Lei 14.024/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento do acórdão quanto à legitimidade passiva do banco respaldada no art. 6º da Lei 10.260/2001 (consequência da Súmula 283/STF). Mantiveram-se, assim, a responsabilidade do banco como agente financeiro e a condenação por dano moral decorrente da inscrição indevida, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.