AREsp 2767421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos hábeis para desconstituir a decisão agravada, a qual, com base nas provas e na jurisprudência do Tribunal, reconheceu legitimidade passiva da União, nexo causal, ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova e fixou termo a quo da prescrição no momento em que o indivíduo conhece o dano em toda a sua extensão; além disso, a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Prescrição, Danos Morais, Direito À Saúde, Fundamentação Genérica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Legitimidade Passiva Nexo Causal Ônus Da Prova Prescrição Danos Morais Direito À Saúde Fundamentação Genérica +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo
  2. 2 prova da ocorrência do dano para condenação ao pagamento de indenização
  3. 3 termo a quo da prescrição quanto ao conhecimento do dano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos hábeis para desconstituir a decisão agravada, a qual, com base nas provas e na jurisprudência do Tribunal, reconheceu legitimidade passiva da União, nexo causal, ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova e fixou termo a quo da prescrição no momento em que o indivíduo conhece o dano em toda a sua extensão; além disso, a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento da decisão agravada quanto à legitimidade passiva, nexo causal, ônus da prova, condenação por danos morais e termo a quo da prescrição