REsp 2197171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado (sem omissão, contradição ou carência de fundamentação) e em consonância com a jurisprudência do STJ: a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo nas hipóteses discutidas (Súmula 83/STJ); o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano pelo servidor (actio nata), aplicada ao caso com base no laudo de cromatografia gasosa de 07/06/2016 (Tema 1.023/STJ); a configuração e valoração do dano moral decorrem de análise fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; e a incidência de juros de mora e correção monetária atende à jurisprudência (juros desde o conhecimento...

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrido: Pedro Alves dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição (termo Inicial), Danos Morais Por Exposição a DDT, Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juros Moratórios E Correção Monetária, Tema 1.023/stj, Actio Nata
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição (termo Inicial) Danos Morais Por Exposição a DDT Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

Pedro Alves dos Santos Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado (sem omissão, contradição ou carência de fundamentação) e em consonância com a jurisprudência do STJ: a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo nas hipóteses discutidas (Súmula 83/STJ); o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano pelo servidor (actio nata), aplicada ao caso com base no laudo de cromatografia gasosa de 07/06/2016 (Tema 1.023/STJ); a configuração e valoração do dano moral decorrem de análise fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; e a incidência de juros de mora e correção monetária atende à jurisprudência (juros desde o conhecimento...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.