REsp 2156288 - ACORDAO

REsp 2156288 - ACORDAO

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: CLIMATO; Recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício, Ato Ilícito, Tema 936/stj
Previdência Complementar Processo Civil Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Ato Ilícito Tema 936/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

CLIMATO

Autor

FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva da patrocinadora (CEF) em ação de revisão de benefício de previdência complementar quando lhe é imputado ato ilícito
  2. 2 Competência da Justiça Federal para conhecer da demanda quando reconhecida a legitimidade passiva do patrocinador
  3. 3 Questões de prequestionamento e incidência das súmulas 282 e 284 do STF