AREsp 2606230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do material probatório, concluiu que a assinatura do agravante nos documentos processuais evidencia sua anuência e condição de devedor solidário; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: GUSTAVO PIRES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Devedor Solidário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Arts. 49 a E 116 Da Lei N. 10.406/2002
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Devedor Solidário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Arts. 49 a E 116 Da Lei N. 10.406/2002

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PIRES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da legitimidade passiva do agravante demanda o reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a assinatura aposta como representante da pessoa jurídica vincula a pessoa física como devedor solidário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do material probatório, concluiu que a assinatura do agravante nos documentos processuais evidencia sua anuência e condição de devedor solidário; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.