REsp 2168787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em demandas de indenização por exposição a agentes químicos (DDT), em razão da redistribuição dos agentes da SUCAM para a FUNASA e, posteriormente, para o Ministério da Saúde, nos termos da Lei n. 8.029/1991, do Decreto n. 100/1991 e da Portaria n. 1.659/2010, e por estarem presentes precedentes que amparam essa compreensão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contaminação Por Inseticida (ddt), Danos Morais, Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Contaminação Por Inseticida (ddt) Danos Morais Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA em ações de indenização por exposição a agentes químicos (DDT)
  2. 2 Responsabilidade civil por contaminação decorrente de manipulação de inseticida (DDT)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em demandas de indenização por exposição a agentes químicos (DDT), em razão da redistribuição dos agentes da SUCAM para a FUNASA e, posteriormente, para o Ministério da Saúde, nos termos da Lei n. 8.029/1991, do Decreto n. 100/1991 e da Portaria n. 1.659/2010, e por estarem presentes precedentes que amparam essa compreensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.