REsp 2218375 - DECISAO

REsp 2218375 - DECISAO

Havendo prova de que as infrações foram lavradas por órgão diverso (DETRAN/CE), aplica-se o entendimento desta Corte de que a legitimidade passiva pertence ao órgão autuador; assim, o DETRAN/PA é ilegitimo para figurar no polo passivo da ação que busca desconstituir autos de infração lavrados pelo DETRAN/CE, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/PA.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ; Réu: DETRAN/CE; Autor/recorrida: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Detran/PA
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Anulação De Autos De Infração, Competência Para Autuação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Legitimidade Passiva Anulação De Autos De Infração Competência Para Autuação Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

DETRAN/CE

Réu

Autor

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o DETRAN/PA possui legitimidade passiva para figurar na ação que pretende anular infrações lavradas pelo DETRAN/CE
  2. 2 Se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi correta em face do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Havendo prova de que as infrações foram lavradas por órgão diverso (DETRAN/CE), aplica-se o entendimento desta Corte de que a legitimidade passiva pertence ao órgão autuador; assim, o DETRAN/PA é ilegitimo para figurar no polo passivo da ação que busca desconstituir autos de infração lavrados pelo DETRAN/CE, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/PA.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Detran/PA

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Detran/PA
  • Publique-se