AREsp 2854352 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no contrato e registro imobiliário, concluiu que o Banco do Brasil atuou como instituição executora do programa habitacional (FAR/PMCMV) e, portanto, possuía legitimidade para responder pela reparação dos vícios construtivos comprovados pelo laudo pericial; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das alegações do recorrente careciam de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autora: Carla Isabel Gomes Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade Por Insuficiente Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais E Morais Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Carla Isabel Gomes Vidal

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira em ações por vícios construtivos
  2. 2 responsabilidade civil por vícios de projeto, planejamento ou execução da obra
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no contrato e registro imobiliário, concluiu que o Banco do Brasil atuou como instituição executora do programa habitacional (FAR/PMCMV) e, portanto, possuía legitimidade para responder pela reparação dos vícios construtivos comprovados pelo laudo pericial; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das alegações do recorrente careciam de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.