REsp 2092955 - DECISAO

REsp 2092955 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar na demanda e determinou-se a competência da Justiça Federal, tendo por fundamento o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 de que causas relativas a seguro vinculado a apólice pública (ramo 66) com cobertura do FCVS atraem a competência federal, bem como a jurisprudência do STJ sobre os requisitos para intervenção da CEF, o que levou ao provimento do recurso especial e à determinação de processamento no juízo federal, com as demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar na demanda
  2. 2 fixação da competência da Justiça Federal em razão de apólice pública (ramo 66) com cobertura pelo FCVS
  3. 3 necessidade de comprovação documental do comprometimento do FCVS e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar na demanda e determinou-se a competência da Justiça Federal, tendo por fundamento o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 de que causas relativas a seguro vinculado a apólice pública (ramo 66) com cobertura do FCVS atraem a competência federal, bem como a jurisprudência do STJ sobre os requisitos para intervenção da CEF, o que levou ao provimento do recurso especial e à determinação de processamento no juízo federal, com as demais questões prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito
  • Determinar a competência da Justiça Federal para apreciação do feito