AREsp 2870263 - DECISAO

AREsp 2870263 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar‑lhe provimento, por entender que as razões do recurso especial são deficientes quanto à alegação de violação dos arts. 17 e 371 do CPC e dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC (incidência da Súmula n. 284/STF), e que a questão da legitimidade da seguradora foi decidida pelo tribunal de origem com base em elementos fáticos, atraindo a vedação ao reexame de matéria fática prevista nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Ré: Excelsior Seguros; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulados Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Sumulados Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Excelsior Seguros

Ré

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF sobre reexame de matéria fática
  3. 3 deficiência das razões recursais e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar‑lhe provimento, por entender que as razões do recurso especial são deficientes quanto à alegação de violação dos arts. 17 e 371 do CPC e dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC (incidência da Súmula n. 284/STF), e que a questão da legitimidade da seguradora foi decidida pelo tribunal de origem com base em elementos fáticos, atraindo a vedação ao reexame de matéria fática prevista nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno