AREsp 2920893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de alteração do polo subjetivo após a citação sem alteração do pedido ou da causa de pedir (impondo a incidência da Súmula 83/STJ) e porque a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF não cumpriu os requisitos do cotejo analítico e da juntada/indicação dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SÃO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Alteração Do Polo Subjetivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Legitimidade Passiva Alteração Do Polo Subjetivo Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SÃO SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do polo subjetivo da demanda após a citação
  2. 2 alegada violação do art. 329, I e II, do CPC
  3. 3 suscitação de divergência jurisprudencial quanto ao art. 932, III, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de alteração do polo subjetivo após a citação sem alteração do pedido ou da causa de pedir (impondo a incidência da Súmula 83/STJ) e porque a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF não cumpriu os requisitos do cotejo analítico e da juntada/indicação dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação