AREsp 2910071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o FNDE possui legitimidade passiva para compor a lide relativa ao FIES, não havendo óbice de admissibilidade do recurso nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Requerida: Caixa Econômica Federal; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Transferência De Financiamento Estudantil, Aplicação Retroativa De Normas
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior Legitimidade Passiva FIES Transferência De Financiamento Estudantil Aplicação Retroativa De Normas

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante

Caixa Econômica Federal

Requerida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE em demandas sobre o FIES
  2. 2 admissibilidade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicação retroativa de nova regulamentação do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o FNDE possui legitimidade passiva para compor a lide relativa ao FIES, não havendo óbice de admissibilidade do recurso nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial