AREsp 2948324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com fundamento nas provas constantes dos autos, concluiu que a recorrente participou das tratativas e recebeu parte dos pagamentos, sendo legítima para figurar no polo passivo; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JACQUELINE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ, Dano Moral, Nulidade De Negócio Jurídico, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 543 Do STJ Dano Moral +3 more

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Parties

JACQUELINE DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação de dispositivos do CDC quanto à responsabilização na cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com fundamento nas provas constantes dos autos, concluiu que a recorrente participou das tratativas e recebeu parte dos pagamentos, sendo legítima para figurar no polo passivo; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.