AREsp 2941044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual analisou a legitimidade passiva e a atribuição do ônus da prova com base no acervo probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MSL DO BRASIL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Regressiva, Responsabilidade Do Transportador, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

MSL DO BRASIL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agente marítimo em ação de regresso
  2. 2 atribuição do ônus da prova (art. 333, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual analisou a legitimidade passiva e a atribuição do ônus da prova com base no acervo probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.