AREsp 2312269 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; e porque há entendimento firme do STJ no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre complementação de pensão previstas na Lei 8.186/1991, acolhendo assim a legitimidade da União e afastando a alegação de ilegitimidade passiva; questões relativas à prescrição e à correção monetária foram tratadas pelo Tribunal de origem (perda superveniente de objeto e rejeição da aplicação da TR).

Parties
Agravante: União; Agravado: pensionista de ex-ferroviário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Complementação De Pensão, Prescrição, Decadência, Correção Monetária, Revisão De Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Complementação De Pensão Prescrição Decadência Correção Monetária +2 more

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Parties

União

Agravante

pensionista de ex-ferroviário

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da União
  3. 3 reconhecimento da prescrição do fundo de direito/perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; e porque há entendimento firme do STJ no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre complementação de pensão previstas na Lei 8.186/1991, acolhendo assim a legitimidade da União e afastando a alegação de ilegitimidade passiva; questões relativas à prescrição e à correção monetária foram tratadas pelo Tribunal de origem (perda superveniente de objeto e rejeição da aplicação da TR).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.