REsp 2185355 - DECISAO

REsp 2185355 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ ante a orientação pacífica do Tribunal no sentido de que o FNDE possui legitimidade passiva nas demandas relativas ao FIES; aplicação dessa orientação impede o reexame por recurso especial. Além disso, majorar a verba honorária do recorrente em 10% sobre o valor de sua cota-parte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autora: autora (parte autora); Parte (responsável Por Parcela De Honorários Nas Instâncias De Origem): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Retroatividade De Normas Administrativas, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Administrativo Direito Educacional Processo Civil Legitimidade Passiva FIES Retroatividade De Normas Administrativas Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

autora (parte autora)

Autora

Caixa Econômica Federal

Parte (responsável Por Parcela De Honorários Nas Instâncias De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE em demandas relativas a contratos do FIES firmados sob a égide da Lei 13.530/2017
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de retroatividade de atos administrativos (Portaria MEC nº 535/2020) sobre contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ ante a orientação pacífica do Tribunal no sentido de que o FNDE possui legitimidade passiva nas demandas relativas ao FIES; aplicação dessa orientação impede o reexame por recurso especial. Além disso, majorar a verba honorária do recorrente em 10% sobre o valor de sua cota-parte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  • majorar a verba honorária devida pelo recorrente em 10% sobre o valor de sua cota-parte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC