REsp 2223124 - DECISAO

REsp 2223124 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial em razão do dissídio jurisprudencial com o entendimento fixado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122), que reconheceu a responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais nas pistas de rolamento e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões; por conseguinte determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão da legitimidade passiva e da responsabilidade à luz da tese vinculante.

Parties
Autor: Valdeci Soares Barbosa; Réu: Estado do Piauí; Réu: Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí/DER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Provido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Lide
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Animais Em Via Pública, Dever De Fiscalização Do Estado, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor E Da Lei Das Concessões, Nexo De Causalidade
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Animais Em Via Pública Dever De Fiscalização Do Estado +2 more

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Parties

Valdeci Soares Barbosa

Autor

Estado do Piauí

Réu

Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí/DER/PI

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Provido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Lide

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Piauí e do DER/PI
  2. 2 responsabilidade civil por danos causados por animal na pista de rolamento
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões em acidentes com animais na pista

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial em razão do dissídio jurisprudencial com o entendimento fixado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122), que reconheceu a responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais nas pistas de rolamento e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões; por conseguinte determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão da legitimidade passiva e da responsabilidade à luz da tese vinculante.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da lide.
  • Publique-se. Intimem-se.