AREsp 1954554 - DECISAO

AREsp 1954554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 4º, III, do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido (obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a aplicação do TAC e a legitimidade passaria pelo reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que o TJ-SP corretamente reconheceu obrigações constantes do TAC e legitimidade passiva das Unimeds.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Corré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrido: FABIANA APARECIDA FERNANDES RICCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Portabilidade De Plano De Saúde, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Teoria Da Aparência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Legitimidade Passiva Portabilidade De Plano De Saúde Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Corré

FABIANA APARECIDA FERNANDES RICCIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 4º, III, do CDC
  2. 2 alegada violação dos arts. 24 e 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 4º, III, do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido (obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a aplicação do TAC e a legitimidade passaria pelo reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que o TJ-SP corretamente reconheceu obrigações constantes do TAC e legitimidade passiva das Unimeds.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.