AREsp 1954554 - DECISAO

AREsp 1954554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque alguns dispositivos apontados como violados (arts. 7º e 330, II, do CPC/15; art. 6º da Lei 5.764/71) não foram apreciados pelo tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e porque outras alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e análise do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva da Central com base no TAC e na teoria da aparência, matéria de valoração probatória que não se reexamina em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: FABIANA APARECIDA FERNANDES RICCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Teoria Da Aparência, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Portabilidade Extraordinária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Cooperativista Legitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante/recorrente

FABIANA APARECIDA FERNANDES RICCIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reavaliação de prova e pontos fáticos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque alguns dispositivos apontados como violados (arts. 7º e 330, II, do CPC/15; art. 6º da Lei 5.764/71) não foram apreciados pelo tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e porque outras alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e análise do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva da Central com base no TAC e na teoria da aparência, matéria de valoração probatória que não se reexamina em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.