AREsp 2749575 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque: (i) questões constitucionais não são apreciáveis nesta via; (ii) faltou prequestionamento sobre os arts. 1º e 2º da Lei 13.966/2019; (iii) a matéria discutida quanto à legitimidade passiva e responsabilidade solidária envolve análise fático‑probatória e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 (e aplicável a Súmula 83/STJ); e (iv) quanto a danos e honorários, a fundamentação do recurso não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente (franqueadora): ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.; Corré (franqueada): RDG Espaço Odontologia Ltda.; Autora (consumidora): autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Franqueadora, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Danos Morais E Materiais, Lei Do Franchising (lei 13.966/2019)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Franqueadora Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Recorrente (franqueadora)

RDG Espaço Odontologia Ltda.

Corré (franqueada)

autora

Autora (consumidora)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da franqueadora e responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada
  2. 2 possibilidade de exame de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para aplicação de dispositivos da Lei 13.966/2019

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque: (i) questões constitucionais não são apreciáveis nesta via; (ii) faltou prequestionamento sobre os arts. 1º e 2º da Lei 13.966/2019; (iii) a matéria discutida quanto à legitimidade passiva e responsabilidade solidária envolve análise fático‑probatória e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 (e aplicável a Súmula 83/STJ); e (iv) quanto a danos e honorários, a fundamentação do recurso não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem.