AREsp 2726567 - DECISAO

AREsp 2726567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional e exame da matéria demandaria apreciação de legislação local e reexame fático-probatório vedado em recurso especial; no mérito apreciado pelo Tribunal de origem concluiu-se que APSE e GPOE são verbas de efetiva mesma natureza jurídica e fato gerador, impedindo sua cumulação (bis in idem), que a Transalvador, na qualidade de autarquia municipal com personalidade jurídica própria, é legítima para figurar no polo passivo, e que não houve prova do descumprimento do intervalo interjornadas nem de dano existencial.

Parties
Recorrente: PAULO LIMA PEREIRA ALVES; Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR; Recorrido: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Hora Extra, Gratificação Por Participação Em Operações Especiais (gpoe), Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários (apse), Cumulação De Verbas / Bis in Idem, Intervalo Interjornadas, Dano Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Legitimidade Passiva Hora Extra Gratificação Por Participação Em Operações Especiais (gpoe) Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários (apse) Cumulação De Verbas / Bis in Idem +4 more

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Parties

PAULO LIMA PEREIRA ALVES

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Recorrido

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da APSE com a GPOE
  2. 2 Legitimidade passiva do Município de Salvador versus autarquia municipal (Transalvador)
  3. 3 Descumprimento do intervalo mínimo interjornada de 11 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional e exame da matéria demandaria apreciação de legislação local e reexame fático-probatório vedado em recurso especial; no mérito apreciado pelo Tribunal de origem concluiu-se que APSE e GPOE são verbas de efetiva mesma natureza jurídica e fato gerador, impedindo sua cumulação (bis in idem), que a Transalvador, na qualidade de autarquia municipal com personalidade jurídica própria, é legítima para figurar no polo passivo, e que não houve prova do descumprimento do intervalo interjornadas nem de dano existencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se