AREsp 2834614 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido: a petição inicial não alegou a existência de grupo econômico; os autos demonstraram que o caminhão pertencia a pessoa natural; a tese de grupo econômico surgiu apenas após exclusão do polo passivo; e a desconsideração inversa da personalidade jurídica só poderia ser requerida por incidente próprio (art. 134, § 2º, CPC). Ante a ausência de enfrentamento dessas razões, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e, além disso, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: OSWALDO CUSTÓDIO; Réu: Jorge Longhi Neto; Ré: Frigpig Alimentos Comércio de Carnes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Teoria Da Asserção, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Grupo Econômico Teoria Da Aparência Teoria Da Asserção Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

OSWALDO CUSTÓDIO

Agravante

Jorge Longhi Neto

Réu

Frigpig Alimentos Comércio de Carnes Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico entre pessoa física e jurídica
  3. 3 aplicação da Teoria da Aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido: a petição inicial não alegou a existência de grupo econômico; os autos demonstraram que o caminhão pertencia a pessoa natural; a tese de grupo econômico surgiu apenas após exclusão do polo passivo; e a desconsideração inversa da personalidade jurídica só poderia ser requerida por incidente próprio (art. 134, § 2º, CPC). Ante a ausência de enfrentamento dessas razões, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e, além disso, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.