AREsp 2896957 - DECISAO

AREsp 2896957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da ausência de demonstração dos requisitos para divergência jurisprudencial, não sendo admissível o processamento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II; Autor/apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ilegitimidade, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Ilegitimidade Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição +4 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FIDC demandado
  2. 2 ausência de nexo de causalidade e ato ilícito atribuível ao recorrente
  3. 3 alegada violação do art. 52 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da ausência de demonstração dos requisitos para divergência jurisprudencial, não sendo admissível o processamento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.