REsp 2215484 - DECISAO

REsp 2215484 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por reconhecer a ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 1158), reformando o acórdão recorrido e negando provimento ao agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Devedora Fiduciante: Marcela Petrini Senra; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial; acórdão recorrido reformado; reconhecida a ilegitimidade passiva do credor fiduciário; negado provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPTU, Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 399/stj, Tema 1158/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva IPTU Alienação Fiduciária Propriedade Fiduciária Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Recorrente

Marcela Petrini Senra

Devedora Fiduciante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como sujeito passivo do IPTU antes da consolidação e imissão na posse
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 23, §2º, e 27, §8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 diferença entre propriedade fiduciária e propriedade plena (arts. 1.231 e 1.367 CC)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por reconhecer a ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 1158), reformando o acórdão recorrido e negando provimento ao agravo de instrumento.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; acórdão recorrido reformado; reconhecida a ilegitimidade passiva do credor fiduciário; negado provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do credor fiduciário