AREsp 2336177 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a corte estadual, ao analisar fatos e provas, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente — conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ — e porque os argumentos trazidos ao recurso especial não rebatem especifica e adequadamente os fundamentos do acórdão, revelando deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Custos De Armazenagem, Responsabilidade Da Receita Federal/união, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 283 E 284 Do STF (fundamentação), Contrato De Importação Por Conta E Ordem
Direito Civil Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Custos De Armazenagem Responsabilidade Da Receita Federal/união Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 283 E 284 Do STF (fundamentação) +1 more

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Parties

PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da recorrente
  2. 2 Responsabilidade pela despesa de armazenagem e transmissão para a União após pena de perdimento (art. 647 do Decreto n. 6.759/2009)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e limites ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a corte estadual, ao analisar fatos e provas, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente — conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ — e porque os argumentos trazidos ao recurso especial não rebatem especifica e adequadamente os fundamentos do acórdão, revelando deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC