AREsp 2536867 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte estadual fundamentou a legitimidade passiva da Green Line com base na responsabilidade objetiva e solidária prevista nos arts. 7 e 14 do CDC, e a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não se verificou vício de fundamentação apto a infirmar o acórdão quanto ao art. 489, §1º, I e IV, do CPC.

Parties
Agravante: GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu Condenado: FREITAS & FERNANDES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (PLAY CAR MULTIMARCAS LTDA.); Réu (ilegitimidade Reconhecida Em 1º Grau): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.; Réu (ilegitimidade Reconhecida Em 1º Grau): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.; Réu (ilegitimidade Reconhecida Em 1º Grau): CONDOMÍNIO COMPLEXO AUTO SHOPPING LINHA VERDE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Cadeia De Consumo, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, I E IV, Cpc), Teoria Da Asserção
Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Cadeia De Consumo Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, I E Iv, Cpc) Teoria Da Asserção

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Parties

GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

FREITAS & FERNANDES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (PLAY CAR MULTIMARCAS LTDA.)

Réu Condenado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Réu (ilegitimidade Reconhecida Em 1º Grau)

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Réu (ilegitimidade Reconhecida Em 1º Grau)

CONDOMÍNIO COMPLEXO AUTO SHOPPING LINHA VERDE

Réu (ilegitimidade Reconhecida Em 1º Grau)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva da Green Line Empreendimentos Ltda.
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva e solidária entre integrantes da cadeia de consumo (arts. 7 e 14 do CDC)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte estadual fundamentou a legitimidade passiva da Green Line com base na responsabilidade objetiva e solidária prevista nos arts. 7 e 14 do CDC, e a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não se verificou vício de fundamentação apto a infirmar o acórdão quanto ao art. 489, §1º, I e IV, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.