AREsp 2940892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recurso especial, e não demonstrou a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido diverso, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Intempestivos, Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestivos Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre desfalques de conta PASEP
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo de embargos de declaração intempestivos sobre prazo para recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o agravo (súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recurso especial, e não demonstrou a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido diverso, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.