AREsp 2521024 - DECISAO

AREsp 2521024 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e reconheceu a legitimidade passiva da Delta, constatando que o crédito fiduciário não se sujeita à recuperação judicial e que não houve anuência expressa à assunção da dívida; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. (DELTA CONSTRUÇÕES S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj (impedimento De Reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Recuperação Judicial Legitimidade Passiva Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj (impedimento De Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. (DELTA CONSTRUÇÕES S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva da recorrente para responder pela obrigação
  3. 3 aplicabilidade do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/2005 ao crédito garantido por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e reconheceu a legitimidade passiva da Delta, constatando que o crédito fiduciário não se sujeita à recuperação judicial e que não houve anuência expressa à assunção da dívida; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.