AREsp 2580272 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo a solidariedade passiva entre as empresas com base nos elementos fáticos e na legislação consumerista, não havendo omissão; ademais, as questões levantadas relativas aos arts. 50, §4º, e 265 do Código Civil não foram prequestionadas na instância originária, atraindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, sendo também não configurado o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Agravante: SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.; Agravante: J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico E Responsabilidade Solidária, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico E Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Agravante

SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.

Agravante

J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, I e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei (Súmula 211/STJ; art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 50, §4º, e 265 do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade solidária em grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo a solidariedade passiva entre as empresas com base nos elementos fáticos e na legislação consumerista, não havendo omissão; ademais, as questões levantadas relativas aos arts. 50, §4º, e 265 do Código Civil não foram prequestionadas na instância originária, atraindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, sendo também não configurado o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.