AREsp 2847857 - ACORDAO

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A modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva da TRADITIO exigiria reexame do contrato e do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLY DECIBIO (MARLY); Agravada / Seguradora Ré: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Contrato, Seguro Habitacional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Contrato Seguro Habitacional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLY DECIBIO (MARLY)

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)

Agravada / Seguradora Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Distinção entre apólice privada e apólice vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva da TRADITIO exigiria reexame do contrato e do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$1.800,00 em favor de TRADITIO, nos termos do art.85, §11, do CPC