AREsp 2935027 - DECISAO

AREsp 2935027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as entidades recorrentes não demonstraram interesse jurídico suficiente para figurar no polo passivo (são consideradas meras destinatárias das contribuições, sem capacidade tributária ativa, conforme Súmula 666/STJ) e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por isso o recurso especial foi inadmissível, decidindo-se com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assistência Litisconsorcial, Contribuições De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Sistema S
Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Assistência Litisconsorcial Contribuições De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Sistema S

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso de SEST e SENAT como assistentes litisconsorciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 666/STJ sobre legitimidade passiva em demandas de restituição de contribuições de terceiros
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as entidades recorrentes não demonstraram interesse jurídico suficiente para figurar no polo passivo (são consideradas meras destinatárias das contribuições, sem capacidade tributária ativa, conforme Súmula 666/STJ) e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por isso o recurso especial foi inadmissível, decidindo-se com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se