EAREsp 2302239 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que apreciou a matéria sob o prisma ambiental e reconheceu legitimidade do Estado) e o aresto paradigma (que tratou da Lei n. 12.340/2010 sob o viés de habitação urbana), não se configurando divergência sobre a mesma questão jurídica; consequência, inadmissibilidade dos embargos e aplicação de honorários recursais de 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno não provido; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte contrária
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Embargos De Divergência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Rio de Janeiro possui legitimidade passiva em ação civil pública que visa a prevenção de desastres ambientais
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que apreciou a matéria sob o prisma ambiental e reconheceu legitimidade do Estado) e o aresto paradigma (que tratou da Lei n. 12.340/2010 sob o viés de habitação urbana), não se configurando divergência sobre a mesma questão jurídica; consequência, inadmissibilidade dos embargos e aplicação de honorários recursais de 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno não provido; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte contrária

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majo ro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015