AREsp 2969380 - DECISAO

AREsp 2969380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade que obsta o conhecimento do recurso, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Autor: ACENDINO SOUZA SILVA; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), PASEP, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) PASEP Admissibilidade Recursal

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Parties

ACENDINO SOUZA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas à gestão de contas do PASEP
  2. 2 ocorrência de prescrição decenal quanto a ações indenizatórias por desfalques em contas do PASEP
  3. 3 prévio recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade que obsta o conhecimento do recurso, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.