REsp 2220492 - DECISAO

REsp 2220492 - DECISAO

Não se conheceu dos recursos especiais porque as alegações referentes a omissão e violação de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem a necessária especificação do vício integrativo (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), bem como porque parte da matéria atacada pelo Estado estava fundamentada de forma eminentemente constitucional no acórdão recorrido, sendo, portanto, inadequada via do recurso especial; ademais, não houve impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF). Em razão desses vícios de admissibilidade e da ausência de prequestionamento, os recursos não puderam ser conhecidos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade, Responsabilidade Solidária, Tutela Antecipada, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar embargos de declaração e consequente prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se poderia ser imposta multa cominatória (astreintes) pessoalmente às autoridades públicas em ações voltadas à responsabilidade do ente público
  3. 3 Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento de obrigações de recuperação e redução de riscos de desastre

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos recursos especiais porque as alegações referentes a omissão e violação de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem a necessária especificação do vício integrativo (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), bem como porque parte da matéria atacada pelo Estado estava fundamentada de forma eminentemente constitucional no acórdão recorrido, sendo, portanto, inadequada via do recurso especial; ademais, não houve impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF). Em razão desses vícios de admissibilidade e da ausência de prequestionamento, os recursos não puderam ser conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Agravo interno improvido